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Legislações

IVA a 6% na reabilitação: guia prático sobre regras, direitos e prazos

O que muda com a clarificação da nova lei? Quem pode beneficiar, a partir de quando e o que acontece aos processos em curso? Advogados explicam.

Marina Canhoto

15 de set 2026

Legislações

Rendas: Governo quer fim dos limites mínimos nas renovações de contrato

Renovação deixa de ser sempre de pelo menos três anos e contratos devem vigorar no mínimo por um ano, mas há exceções.

Marina Canhoto

17 de ago 2026

Parece que chegámos ao fim...